TCE/RN: Órgão alerta 50 municípios por falta de transparência com gastos no combate à COVID-19

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) emitiu alerta para 50 municípios potiguares que não disponibilizaram integralmente em seus portais da transparência dados sobre as contratações e aquisições relativas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.

A Lei Federal nº 13.979/2020 determina que os gestores informem os dados acerca das despesas na data da contratação.

Os alertas foram emitidos após trabalho de acompanhamento realizado pela Diretoria de Administração Municipal, que identificou a ausência de alguns dos itens preconizados pela legislação, e que também estão incluídos na Nota Técnica nº 004/2020, emitida pela Secretaria de Controle Externo do TCE/RN para orientar os gestores.

A lista de alertas, com os dados dos municípios, pode ser acessada através do link http://www.tce.rn.gov.br/Alertas/AlertasCOVID, transmite informação do portal virtual do TCE potiguar.

Após a emissão dos alertas, e mediante novo levantamento realizado pelo Tribunal, os gestores públicos que não adequarem os portais da transparência podem responder processo de apuração de responsabilidade.