Porto do Mangue: Promotoria de Justiça arquiva peça que apurou débitos pertencentes ao município

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A 1ª Promotoria de Justiça da comarca que se localiza na cidade do Assú, comunica, através do Aviso nº 004/2020, veiculado na edição desta terça-feira (04) do Diário Oficial do Estado, a decisão do arquivamento da Notícia de Fato nº 02.23.2372.0000048/2020-98.

Este procedimento investigativo foi criado na unidade do Ministério Público do RN (MPRN) com o objetivo de apurar dívidas sob a responsabilidade do município de Porto do Mangue já transitadas em julgado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).

Aos interessados, a promotora Fernanda Bezerra concedeu prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso administrativo perante a citada 1ª Promotoria de Justiça.