Ipanguaçu: Gestão rescinde contrato unilateralmente e aplica sanções à prestadora de serviço

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Em ato formal assinado pelo prefeito Valderedo Bertoldo (foto), a Prefeitura Municipal de Ipanguaçu trouxe a conhecimento público nesta segunda-feira (03), através do Diário Oficial dos Municípios, apensado ao portal virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn), a decisão correspondente ao Processo Administrativo nº 714/2020, que trata da notificação alusiva ao Pregão Presencial nº 032/2019, Processo Administrativo nº 1.068/2019.

Este certame voltou-se para a contratação de pessoa jurídica especializada na locação de veículos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

O assunto em tela remete à aplicação de sanções administrativas à empresa S & S Empreendimentos Ltda. ME, vitoriosa na referida licitação.

A decisão é pela rescisão unilateral do Contrato nº 0801003/2019 e, conforme estabelecido contratualmente, a Prefeitura aplica as penalidades de acordo com o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, no sentido de impedir a referida empresa de licitar com o município, bem como, é suspensa temporariamente a participação desta em licitações, sendo determinado o impedimento da referida empresa de contratar com a administração ipanguaçuense pelo período de seis meses, nos termos do artigo 87 da Lei Geral de Licitações.

A medida também tem o caráter de formalizar a intimação à empresa S & S Empreendimentos Ltda. ME para, querendo, interpor recurso contra a descrita decisão.