Diário Oficial: Medida obriga afixar cartaz dando ciência do teor da Lei Estadual nº 9.036/2007

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que a Lei Estadual nº 9.036/2007 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, dentre outras providências, a Lei nº 10.761, que é veiculada por intermédio da edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado.
Conforme a medida, chancelada pela governadora Fátima Bezerra, no âmbito do RN, fica obrigatória a afixação de cartaz nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; restaurantes, bares, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens, locais de transportes de massa; postos de serviços de autoatendimento, postos de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos estaduais; e, repartições públicas diretas e indiretas, escolas, centros de ensino superior, hospitais, centros de saúde, delegacias de polícia, unidades do judiciário e demais locais públicos de intensa movimentação de pessoas.

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