Legislativo: Comissão aprova criação de código para defesa de animais no estado do RN

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, na tarde desta terça-feira (28), a legalidade do Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais no âmbito do RN.

Os deputados Kleber Rodrigues (PL), Coronel Azevedo (PSC), Hermano Morais (PSB), Francisco do PT, George Soares (PR) e a relatora, deputada Cristiane Dantas (Solidariedade), foram favoráveis à tramitação e elogiaram a proposta.

O projeto estabelece regras para a defesa, proteção e preservação dos animais no estado, cita nota produzida pela assessoria de comunicação da ALRN.

Pela proposta, fica criado, entre outras coisas, o Programa de Proteção à Fauna Silvestre (nativa e exótica), determina regras para a caça e pesca, regulamenta o Controle de Zoonoses e o Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, além de definir normas para as atividades de tração e carga, transporte de animais, criação para consumo e pesquisa científica.

O texto também prevê a proibição de se "ofender ou agredir física ou psicologicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência".

Ainda na proposta, também se estabelece a proibição de manter animais em local degradante ou que impeça a movimentação e descanso dos animais, assim como também não podem privar os bichos de ar e luminosidade.

Agora, a matéria seguirá o trâmite na Casa e, após votação em plenário, caso seja aprovada, será encaminhada ao Governo do Estado para sanção.