Macau: Promotoria continua apuração que envolve a gestão a partir de solicitação do Legislativo

Imagem: Ilustração

A Portaria nº 2020/0000158644, destacada na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado, se refere à constituição, na esfera da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, região salineira do Vale do Açu, e um Inquérito Civil – convertido de um Procedimento Preparatório instaurado em 17 de julho de 2018 – para sequenciar a apuração de circunstâncias relativas a uma licitação pública na Prefeitura Municipal macauense.

A providência, determinada pela promotora pública Isabel de Siqueira Menezes, abrange ao Pregão Presencial nº 007/2018.

A citada investigação ministerial tem como foco supostas irregularidades na iluminação pública em Macau e surgiu em resposta a uma representação impetrada na Promotoria pela Câmara de Vereadores da cidade, que pleiteou que seja averiguada a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados pela Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), para manutenção da iluminação pública no município.

Em expediente endereçado à Prefeitura de Macau, a fiscal da lei requereu que, no prazo de 20 dias, remete cópia do processo de empenho, liquidação e pagamentos referente ao mencionado Pregão Presencial nº 007/2018.

Igualmente oficiou à Companhia Energética do RN (Cosern), requisitando-lhe em igual prazo que remeta informações sobre o valor total de pagamentos realizados pela Prefeitura de Macau em razão do consumo de energia elétrica, referente à iluminação pública, no período de janeiro de 2018 a maio de 2020, bem como valor total arrecadado a título de contribuição de iluminação pública no mesmo período.

À Secretaria de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Macau, também em 20 dias, a promotora pediu informações acerca da falta de iluminação Pública no largo da Rua Baixa Verde, Rua Angicos, Rua Fábio Cabral, Travessa São Pedro, conjunto da Caixa Econômica, bairro dos Caminhoneiros, Cohab e comunidade rural Canto do Papagaio.