Macau: Promotoria recomenda execução judicial de sanções aplicadas à ex-prefeita de Galinhos

Imagem: Reprodução

A 1ª promotora de Justiça da comarca de Macau, área salineira do Vale do Açu, Isabel de Siqueira Menezes, recomendou ao Governo do Estado, através do titular da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que promova a execução judicial da condenação de multa imputada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) à ex-prefeita de Galinhos, Joseneide Cunha de Medeiros (foto), mediante o Acórdão nº 179/2019, equivalente ao Processo nº 014100/2014.

Cópia da Recomendação nº 2020/0000179026 tem divulgação através do exemplar desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado.

A medida foi tomada porque a 1ª Promotoria de Justiça constatou no Inquérito Civil nº 113.2019.001255 a existência do referido acórdão, o qual condenou a ex-gestora municipal a pagar multa ao estado do RN nos seguintes montantes: multa de R$ 36 mil, o que equivale a 30% dos vencimentos anuais; multa de R$ 5 mil, por não divulgação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs) referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres do ano de 2013; multa de R$ 19.050,00 pelo atraso do envio do RREO; e, multa de R$ 1 mil pelo não preenchimento do anexo 41.