TAC: Promotoria monitorará cumprimento de acordo para regularização do Aterro Sanitário Controlado

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Na esfera da Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande (foto), cidade do Médio Oeste o RN, foi concebido o Procedimento Administrativo nº 120.2020.000344 com a finalidade específica de acompanhar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o município de Janduís para regularização do Aterro Sanitário Controlado.

O ato de criação de tal medida se observou neste sábado (20) com a publicação, no Diário Oficial do Estado, da Portaria nº 2020/0000199827, assinada pela promotora pública Engrácia Monteiro.