Upanema: Procedimento Administrativo criado visa fiscalizar cumprimento do julgado em ACP

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da representante da Promotoria de Justiça em substituição legal na comarca de Upanema, cidade do Médio Oeste potiguar, bacharela Engrácia Guiomar Rego Bezerra Monteiro, formalizou a instauração do Procedimento Administrativo nº 078.2019.000360 objetivando fiscalizar cumprimento do julgado da Ação Civil Pública (ACP) nº 0100031-79.2015.8.20.0160.

A medida foi instrumentalizada pela Portaria nº 2020/0000129312, veiculada nesta quinta-feira (28) através do Diário Oficial do Estado.

Em decorrência da tal atitude, a fiscal da lei emitiu uma série de recomendações, uma delas, a emissão de ofício ao prefeito da cidade, Luiz Jairo Bezerra de Mendonça (foto), bem como à pessoa de Wanderleia Sobral Dantas de Carvalho, para que, no prazo de 10 dias, encaminhem documentação comprobatória do cumprimento dos itens um e dois, respectivamente, da Sentença exarada na referida ACP.