Campo Grande: MPRN recomenda revogação de decreto que permite reabertura de academias

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O Ministério Público do RN (MPRN) recomendou ao prefeito de Campo Grande, cidade do Médio Oeste do estado, Manoel Veras, que revogue o decreto municipal que flexibilizou as medidas restritivas de enfrentamento da emergência e calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A medida deve ser tomada dentro do prazo de 24 horas, cita nota do portal eletrônico da instituição ministerial.

O mencionado decreto foi publicado na última terça-feira (05) no Diário Oficial do Município e autoriza a reabertura de academias particulares, no âmbito de Campo Grande.

A flexibilização da quarentena ocorreu mesmo com o prefeito ciente da existência de um caso suspeito de contaminação pelo vírus e um caso em isolamento domiciliar - dados do boletim epidemiológico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande na mesma data de publicação do decreto.

O MPRN também recomenda que o prefeito abstenha-se de editar novos decretos que relativizem ou confrontem diametralmente com as disposições constantes nos decretos estaduais sobretudos e as recomendações do Ministério da Saúde.

O descumprimento ao que foi recomendado implicará na adoção das medidas cabíveis, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).