Severiano Melo: Ex-prefeito é condenado por fraude na licitação da construção de UBS

Imagem; Reprodução

O Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o ex-prefeito do município de Severiano Melo, Alto Oeste do estado, Silvestre Monteiro Martins (foto), por ato de improbidade administrativa consistente em prejuízo ao erário e violação de princípios da administração pública, por ter fraudado contratação objeto de licitação tipo Convite para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

Ele também foi condenado pelo abandono da obra, o que causou prejuízo ao erário no montante de R$ 595.676,22 e deverá pagar indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil, a ser revertido em favor do município de Severiano Melo cita informação do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

As demais condenações são: o ressarcimento ao erário do valor do dano na ordem de R$ 595.676,22, acrescido de juros e atualização monetária; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil, em favor da municipalidade de uma vez o valor do dano na ordem de R$ 595.676,22, acrescido de juros e atualização monetária; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.