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| Imagem: Ilustração |
Ambos
são veiculados por intermédio da edição deste sábado (09) do Diário Oficial do
Estado, assinados pelo promotor de Justiça Alysson Michel de Azevedo Dantas.
A
Portaria nº 2020/0000142287 institui um Procedimento Administrativo com a
finalidade de fiscalizar as instalações do imóvel onde funciona o Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) de Jucurutu, quanto às medidas sanitárias, bem como
em relação à falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs)
para os auxiliares de serviços gerais (ASGs) que trabalham no local.
A
Recomendação nº 2020/0000142526 orienta o prefeito da cidade, Valdir de
Medeiros Azevedo (foto), que forneça, em quantidade suficiente, uniformes e
equipamentos de EPI, como, por exemplo, botas, luvas, óculos de proteção, para
os ASGs do CAPS local.
O
agente ministerial da comarca jucurutuense advertiu: o não acatamento desta Recomendação implicará na
adoção de todas as medidas legais cabíveis e necessárias a fim de assegurar a
sua implementação.
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