Decisão: Justiça indefere pedido liminar que defendia volta às aulas antes de 31 de maio

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A juíza Patrícia Gondim, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em decisão liminar, indeferiu pedido apresentado em Ação Popular para invalidar a prorrogação da suspensão das atividades escolares presenciais até 31 de maio de 2020, pelo Governo do Estado.

Neste momento de análise processual, a magistrada não entendeu que a determinação do Poder Executivo seja lesiva ao patrimônio público e desprovido de motivos que a justifiquem.

A decisão, de 07 de maio, rejeita a suspensão imediata da vigência de um artigo específico em decreto governamental do Estado e indeferiu a tutela de urgência solicitada.

A Ação Popular atacava o artigo 2º do Decreto nº 29.634, de 22 de abril passado na parte que alterou a redação do parágrafo único do artigo 26 do Decreto nº 29.583, de 1º de abril, prorrogando a suspensão das aulas até 31 de maio de 2020.

A ação sustentou que a suspensão das atividades escolares presenciais até 31 de maio corrente afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade nos aspectos da razoabilidade (adequação) e da proporcionalidade (custo x benefício).

Ao indeferir a liminar pleiteada, a julgadora embasa sua decisão, mencionando diversos estudos científicos sobre a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), frisa informação do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Quanto à alegação do autor da ação, Kleber Martins de Araújo, de que não haveria motivo para prorrogação da suspensão das atividades escolares presenciais sob o fundamento de que as crianças e os adolescentes não integrariam o grupo de risco da COVID-19, é um argumento que não se sustenta, observa a titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital.