Tributação: Lei fixa requisitos para campanhas incentivando emissão de documentos fiscais
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Imagem: Ilustração |
Estabelece
critérios temporários para a execução da campanha de incentivo à emissão de
documentos fiscais por estabelecimentos contribuintes do ICMS prevista na Lei
Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, dentre outras providências, a Lei
nº 10.723/2020, que tem veiculação através do exemplar deste sábado (30) do
Diário Oficial do Estado.
A
Lei – veja AQUI – é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário
estadual de Tributação, Carolos Eduardo Xavier.
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