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| Imagem: Ilustração |
Com
fundamentação jurídica no artigo 196 da Constituição da República, o promotor
de Justiça da comarca de Ipanguaçu, Eugênio Carvalho Ribeiro, instaurou o Procedimento
Administrativo nº 072.2019.000814, a fim de averiguar suposta omissão por parte
da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP) em fornecer procedimento
cirúrgico para fins de tratamento de saúde.
A
atitude do representante do Ministério Público do RN (MPRN) atende uma queixa
formal apresentada pela pessoa de Amailza Fonseca dos Santos Rodrigues.
A
criação do Procedimento Administrativo se deu com a publicação, nesta quinta-feira (07), da Portaria
nº 145998/2020, do dia 05 deste mês, no Diário Oficial do Estado.
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