ACP: MPRN pede suspensão imediata de pré-conferência virtual do Plano Diretor de Natal

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para que a pré-conferência virtual do Plano Diretor de Natal seja imediatamente suspensa.

A reunião está agendada para ocorrer entre os próximos dias 22 e 24 de maio.

Para o MPRN, cita informação do portal virtual da instituição, o ato, se ocorrer, será maculado sob o aspecto da legalidade.

Na ACP, o MPRN esclarece que a realização da pré-conferência virtual da forma como foi planejada, poderá ensejar futura anulação judicial.

Isso porque a realização da reunião no modelo virtual não tem amparo no Regimento Interno do processo de revisão do Plano Diretor de Natal e contraria diretrizes do Estatuto da Cidade.

O MPRN destaca que uma anulação de um ato tão importante poderá representar a falsa sensação de insegurança jurídica, em relação às questões do processo do Plano Diretor de Natal.

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