Pendências: MPRN apura regularidade em transferências de recursos para FRMP por cartório

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Promotor de Justiça da comarca de Pendências, o bacharel Roberto César Lemos de Sá Cruz, formalizou a instauração do Procedimento Administrativo nº 32.23.2019.0000001/2020-41, quarta-feira (29), por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado deste dia.

A matéria visa investigar a regularidade dos repasses dos valores referentes ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) pelo Cartório Único de Alto do Rodrigues, do ano de 2016.

O fiscal da lei argumentou que a medida levou em consideração, dentre outros itens, que a Comissão do FRMP encaminhou Ofício a esta promotoria de justiça autuado sob Notícia de Fato nº 02.23.2315.0000038/2019-62, por meio do qual informava situação irregular acerca do recolhimento do Fundo por parte da tabeliã Francisca Batista da Costa Sena, no ano citado.

Além disso, oficiou à presidência do FRMP, em Natal, solicitando informações acerca do recebimento dos valores relacionados a título de dívida e multa pelo não repasse do FRMP, por parte da referida tabeliã.