Procedimento: 1ª Promotoria cria ato para acompanhar TAC pactuado com município do Assú

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Veiculada nesta quarta-f eira (29) no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 402560/2020, assinada pela 1ª promotora Justiça da comarca do Assú, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, dá origem ao Procedimento Administrativo nº 30.23.2041.0000008/2020-41, convertido do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000016/2018-61.

Seu objetivo é acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do RN (MPRN) e o município de Assú, o qual visa a regularização da problemática relacionada à drenagem pluvial da Rua Wallace Dantas de Morais, no bairro Dom Elizeu, centro urbano da cidade.