Imagem: Ilustração |
A
oficialização da medida se observou com a publicação, via Diário Oficial do
Estado, da Portaria nº 77/2020, assinada pelo defensor público geral do estado,
Marcus
Vinicius Soares Alves.
Vinicius Soares Alves.
Para
instituir a Portaria o titular da DPE potiguar levou em conta os seguintes
argumentos: a autonomia funcional da DPE/RN, constante do art. 134, § 4º, da
Constituição Federal; o disposto na Portaria nº 679, de 30 de dezembro de 2019,
do Ministério da Economia, que estabelece os dias 24, 25 e 26 de fevereiro de
2020 como dias de ponto facultativo; e, finalmente, o disposto na Portaria
Conjunta nº 04/2020, do Poder Judiciário estadual, de 14 de fevereiro de 2020,
que suspende o atendimento no âmbito das primeira e segunda instâncias do Judiciário
norte-rio-grandense nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2020, em razão dos feriados
de carnaval e das cinzas.
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