Publicação: Diário Oficial do Estado veicula ato que cria o Fundo Estadual de Saúde do RN

Imagem: Ilustração

Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, é publicada no exemplar desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado a Lei Complementar nº 663/2020.

Ela dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do RN (FES/RN).

Conforme o texto da lei, o Fundo de Saúde do Estado do RN (FUSERN), criado pela Lei Estadual nº 4.120, de 07 de dezembro de 1972, no âmbito da referida pasta, passa a denominar-se FES/RN.

O citado Fundo constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde, desenvolvidos, direta e indiretamente, pelo Poder Público, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observado o Plano de Saúde norte-rio-grandense.

Veja AQUI a íntegra de Lei publicada nesta data.