Carnaubais: Averiguação é criada para apurar possível desobediência a TAC pela Prefeitura

Imagem: Ilustração

Foi instaurado na alçada da representatividade do Ministério Público do RN (MPRN) da comarca de Assú um Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar possível descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por parte da Prefeitura de Carnaubais, relacionado às melhorias estruturais da sede do Conselho Tutelar.

A medida surgiu por iniciativa do 2º promotor de Justiça da referida comarca, Daniel Lobo Olímpio, com a publicação, nesta quinta-feira (12), n o Diário Oficial do Estado, da Portaria nº  243305, do dia 09 de dezembro em curso, e possui fundamentação na Constituição Federal e Lei nº 8.069/90.

O fato é atribuído à Prefeitura de Carnaubais e atendeu representação feita pelos conselheiros tutelares do citado município.