ALRN: CCJ aprova projeto que permitirá Governo receber recursos da Caixa Econômica Federal

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou em reunião realizada na manhã desta terça-feira (03) o Projeto de Lei  nº 417/2019 que autoriza a alienação e/ou concessão de garantia dos direitos creditórios de que tratam as Leis Estaduais nº 8.910 de 2016 e nº 8.944 de 2007, o que permitirá o Governo do Estado a se habilitar a receber o ressarcimento de  R$ 176 milhões do Sistema Financeiro de Habitação.

O parcelamento de que trata o Projeto tem como objeto o saldo devedor correspondente a prêmios de seguros habitacionais pertinentes a carteira imobiliária originária da extinta Companhia de Habitação Popular (Cohab), incorporada pela Companhia de Processamento de Dados (Datanorte).

Relator da matéria, o deputado George Soares (PL), explicou que a autorização de que trata o Projeto é para que o estado parcele uma dívida junto à Caixa Econômica Federal, um débito no valor de R$ 22 milhões e 500 mil para que possa receber R$ 136 milhões do Fundo de Compensações de Variações Salariais que assegurava às  instituições financiadoras o ressarcimento de eventuais saldos devedores residuais de financiamentos habitacionais do SFH.

O parlamentar acrescentou que estes recursos já estão validados pela Caixa Econômica, cita informação da assessoria de imprensa da ALRN, na capital potiguar.

De acordo com o Projeto, os recursos financeiros obtidos com as operações serão alocados exclusivamente ao Fundo Financeiro do RN (Funfir), para utilização no pagamento de benefícios previdenciários.

A pauta da reunião contou com 19 matérias.

Foram aprovadas 15 e quatro baixaram em diligência para anexação de documentos.

Também participaram da reunião os deputados Allyson Bezerra (SDD), Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais, Isolda Dantas (PT) e Coronel Azevedo (PSC).