TAC: Promotoria e Câmara de Angicos acordam implantação de efetivo controle de carga horária

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Tendo por objetivo a implantação de efetivo controle de carga horária na Câmara Municipal de Angicos, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Poder Legislativo e a representatividade do Ministério Público do RN (MPRN) da comarca local.

Resultado do Procedimento Preparatório nº 119.2019.000204, cópia do referido TAC é divulgado neste sábado (30) por intermédio do Diário Oficial do Estado, tendo como signatários o promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima; o presidente da Câmara, vereador Clóves Tibúrcio da Costa; e, o assessor jurídico do Parlamento angicano, advogado Daniel da Frota Pires Censoni.

Numa das observações constantes no documento, o fiscal da lei destaca “que foi constatada a omissão da Câmara Municipal de Angicos no controle da carga horária de seus Assessores Jurídico e Contábil, nada obstante haja registro nos autos de que ambos efetivamente trabalham, já que foram juntados vários documentos jurídicos e contábeis por eles produzidos”.

Enfatizou que “a Lei Municipal 994, de 2014, prevê para ambos os profissionais carga horária de 20 horas semanais, com previsão, a partir de 02 de outubro de 2019, de trabalho remoto, somente para esses cargos”.

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer dos prazos previstos no TAC, a Câmara de Vereadores de Angicos incorrerá em multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento e por obrigação descumprida, em favor do Fundo Municipal de Saúde, do FUNDEB municipal e da APAE Angicos, à razão de 33,33% para cada.