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| Imagem: Reprodução |
O
Procedimento Administrativo nº 072.2019.000552 atende uma representação
formulada pela pessoa de Francisco Gilderlan Tavares dos Santos, tendo como
representada a Secretaria de Agricultura do município, e visa acompanhar a
disponibilização de trator do município de Ipanguaçu.
O
promotor determinou a notificação do reclamante e do titular da pasta municipal
de Agricultura de Ipanguaçu para comparecerem à Promotoria, conforme pauta
disponível, para participarem de audiência ministerial, no intuito de
possibilitar o uso do trator do município para arar a terra do citado
reclamante.
O
Procedimento Administrativo nº 072.2019.000277, originado a partir de queixa de
Crenilda Barbosa Borges contra criadores irregulares de suínos, visa acompanhar
a regularização da situação de criação de porcos em zona urbana do município de
Ipanguaçu.
Para
tal questão serão notificados a reclamante, a titular da Secretaria Municipal
de Saúde, da coordenação da Vigilância Sanitária de Ipanguaçu e as pessoas
indicadas na reclamação para comparecerem à Promotoria, conforme pauta
disponível, para participarem de audiência ministerial, no intuito de
regularizar a criação de suínos em zona urbana do município.
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