Vigilância Sanitária: Promotoria quer efetivo funcionamento em Pendências e Alto do Rodrigues

Imagem: Ilustração

Representante do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Pendências, o promotor de Justiça Ricardo Manoel da Cruz Formiga instaurou dois Procedimentos Administrativos, originalmente concebidos na forma de Inquéritos Civis, que têm por finalidade a apuração de fatos no âmbito dos municípios de Pendências e Alto do Rodrigues.

Em ambos os casos as peças criadas, cuja publicação se verificou nesta quarta-feira (30) por intermédio do Diário Oficial do Estado, têm por finalidade acompanhar e fiscalizar o efetivo funcionamento da Vigilância Sanitária municipal nas duas cidades.

Também nos dois casos o promotor público da comarca determinou a expedição de ofícios às prefeituras locais, requisitando que informem, no prazo de 10 dias úteis, quantos servidores estão lotados nos órgãos de Vigilância Sanitária, discriminando os nomes e os respectivos cargos.