Assú: 3ª Promotoria de Justiça institui medida para acompanhar legalidade na atividade de mototaxistas

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Com o objetivo de acompanhar a exigência, pela Prefeitura de Assú, dos requisitos da Lei Municipal nº 195/2006 para o exercício da atividade de mototaxista na cidade, o 3º promotor de Justiça da comarca, bacharel Alexandre Gonçalves Frazão instaurou um Procedimento Administrativo, fato que se deu por meio da Portaria nº 164403, que teve publicação sexta-feira (27) através do Diário Oficial do Estado.

A matéria versa sobre direito difuso à segurança e qualidade do transporte público.

Para tomar tal decisão, o representante do Ministério Público do RN (MPRN) levou em consideração o objeto do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000001/2018-78, em que não consta ilegalidade específica como tema de investigação do MPRN, mas acompanhamento do cumprimento de lei que regula a atividade de mototaxista na cidade de Assú por parte do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (Demutran).