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| Imagem: Ilustração |
Considerando,
dentre outros pontos, a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução do
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nos autos do Inquérito Civil nº
093.2015.000008, referente à destinação de resíduos sólidos, o promotor de
Justiça da comarca de Jucurutu, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas
decidiu pela instauração de do Procedimento Administrativo Extrajudicial nº 093.2019.000220
para acompanhar o citado documento firmado com a Prefeitura Municipal
jucurutuense.
A
medida foi instrumentalizada pela Portaria nº 2019/0000215636, que é divulgada
por meio da edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado.
Em
seguida, o promotor público requisitou ao prefeito de Jucurutu, Valdir Medeiros,
que, em 15 dias, comprove o cumprimento da cláusula quarta do TAC.
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