Detran/RN: Proprietários de veículos já podem acessar boleto com a 'Taxa dos Bombeiros'

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O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) informa que após a notificação oficial da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate em via Pública (Taxa de Bombeiros) liberou no sistema do Detran a emissão dos boletos para pagamento da taxa.

Os boletos podem ser acessados no sítio eletrônico do Detran (www.detran.rn.gov.br) na aba Consulta de Veículos e Boletos, em seguida o usuário digita a placa e Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo a ser consultado, tendo logo a seguir acesso a emissão do boleto para quitação da taxa.

A assessoria de imprensa do órgão estadual ressalta que as datas de pagamento continuaram as mesmas já definidas anteriormente de acordo com a placa do veículo, porém não é cobrado nenhum acréscimo nas que já estão vencidas, sendo as mesmas emitidas com a data atual no ato da expedição.

A Taxa dos Bombeiros é prevista na Lei Complementar Estadual nº 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017 é destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom/RN).