O
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi conduzido pela
Promotoria de Justiça da comarca e publicado no Diário Oficial do Estado desta
terça-feira (09).
A
Prefeitura de Jucurutu se obrigou a instituir, por meio de legislação
específica, a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico contemplando
todo o território municipal, bem como assegurando a ampla participação social.
O
plano deverá abranger quatro esferas da administração pública municipal: abastecimento
de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; e, manejo dos resíduos sólidos;
e drenagem de águas pluviais.
Pelo
disposto no documento, salienta informação do portal virtual do MPRN, o
município tem o prazo de 15 dias para apresentar cópia do Plano de Mobilização
e Comunicação Social.
Caso
ainda não tenha realizado o plano, deverá estabelecer no prazo de 60 dias, por
meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado
de caráter consultivo.
O
descumprimento injustificado das condições do TAC obrigará o prefeito de
Jucurutu ao pagamento de multa pessoal por dia de descumprimento, valor que
será revertido a um fundo estadual ou municipal criado para esse fim, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
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