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| Imagem: João Gilberto/Assessoria |
Entre
eles o projeto do governo que estabelece a remissão e a anistia dos créditos
tributários decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais.
De
iniciativa parlamentar, projetos nas áreas de educação, de proteção à mulher e
de cunho social, como o que estende a isenção do IPVA para autistas.
Na
discussão do projeto governamental, o deputado George Soares (PR), líder
governista, agradeceu às bancadas dos líderes pela liberação do projeto “que vem fazer uma previsão na lei,
autorizando a celebração de convênios e permitindo ao estado deliberar sobre a
remissão de créditos tributários”.
Outra
matéria aprovada do Governo, o Projeto de Lei nº 011/2019, não gera custos para
o erário e pretende aprimorar os procedimentos da Procuradoria, criando a
divisão de cobranças judiciais dos débitos da dívida ativa, irá permitir a
cisão da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa (PFDA), da Procuradoria-Geral do
Estado (PGE), em Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) e em Procuradoria do
Contencioso Fiscal (PCF).
De
iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) foi deferido o Projeto de Lei que
amplia a isenção de IPVA na aquisição de veículos, incluindo os autistas.
Do
deputado Kleber Rodrigues (Avante) o projeto que institui no Calendário Oficial
de Eventos do RN a Semana da Leitura e
Escrita infantil e o que institui a Semana
Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa.
O
Projeto de Lei que institui o Dia do Cão
Guia, do deputado Sandro Pimentel (PSOL)m também foi aprovado, bem como o
que cria espaços públicos destinados ao lazer e socialização de cães.
Também
foram aprovados proposição que institui, no calendário de eventos do RN, o Dia
do Técnico Agrícola, do deputado Francisco Medeiros, Francisco do PT; e, proposta que dispõe sobre a classificação da
surdez unilateral como deficiência auditiva, do deputado Nélter Queiroz (MDB).
De
iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foi aprovado
o Projeto que institui o mecanismo de inibição da violência contra a mulher no RN
através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.
Do
então deputado Dison Lisboa (PSD), o Projeto que vinha tramitando na Casa e
cria o Selo Estadual RN Sem Dengue;
bem como o de Márcia Maia (PSDB), que institui o dia 23 de setembro como o Dia Estadual da Ikebana Sanguetsu.
Outro
Projeto do presidente da Casa denomina a Central do Cidadão de Currais Novos de
Alberto Antônio do Nascimento; do deputado Kelps Lima (SDD) foi aprovada a
iniciativa que veda a prática do nepotismo no âmbito da administração pública
direta e indireta do RN; em do deputado Allyson Bezerra (SDD), o Projeto que
estabelece critérios para a contratação de artistas para espetáculos em
festejos de época e eventos comemorativos e culturais no âmbito da
administração pública do RN.
Na
área da saúde, projeto do deputado Allyson Bezerra que assegura, através do
SUS, a realização, em até 30 dias, dos exames destinados à comprovação de
doença neoplásica foi também aprovado.
Outro
projeto aprovado, do deputado Francisco
do PT, dispõe sobre a liberdade de expressão, de opinião e de pensamentos
no ambiente escolar das redes públicas e privadas de ensino no RN, instituindo
o Mês da Escola Democrática.
Todos
vão agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT), registra informação
da assessoria de imprensa da ALRN, na capital do estado.
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