Parlamento: Comissão de Finanças e Fiscalização aprova matéria que modifica Lei do IPVA

Imagem: João Gilberto/Assessoria

O Projeto de Lei que revoga o parágrafo 8º do artigo 10 da Lei nº 6.967 de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de autoria do deputado Nélter Queiroz (MDB), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (12).

Quem produz o texto é a assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do estado.

“Esse assunto é muito questionado, pois o confisco de moto ou veículo por causa de multas não pagas prejudica os proprietários. Quando eles conseguem dinheiro para pagar a multa original o valor já tem aumentado muito e eles ficam sem condições financeiras para o resgate. A matéria que revoga o parágrafo 8º foi aprovada aqui na Comissão e vai agora ao Plenário da ALRN para a votação final”, disse o presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSDB).

Na justificativa do seu projeto, o deputado Nélter Queiroz diz que é público e notório que diversas blitzen são operadas com o objetivo de capturar veículos cujo IPVA está atrasado, o que gera a apreensão desses veículos como meio de obrigar o cidadão a quitar sua dívida.

“No entanto, tais ‘blitzen’ revelam-se como uma interferência abusiva do Estado que desconsidera garantias constitucionais do contribuinte, tal como o seu direito de propriedade do devido processo legal, direito à ampla defesa e ao contraditório”, justifica o deputado.

Na reunião, da qual participaram os deputados Tomba Farias, José Dias (PSDB), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD) e Ubaldo Fernandes (PTC) também foi aprovado um Projeto de Lei de autoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante) que Institui a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita.

Duas matérias foram retiradas de pauta para relatoria na reunião da próxima quarta-feira (19).