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| Imagem: João Gilberto/Assessoria |
Um
projeto de lei de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (sem partido) -
foto -, protocolado esta semana na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), tem
como objetivo acabar com a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de
contraprestação pela religação ou restabelecimento dos serviços públicos de
distribuição de energia elétrica e distribuição e abastecimento de água.
O
texto é da assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do estado.
A
proposta, que agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Casa,
determina que, em caso de descumprimento, as empresas poderão ser acionadas
judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A
deputada frisou que além do corte do serviço, multa, juros e negativação do
nome do titular da conta, o atraso também acarreta custos extras, já que as
empresas concessionárias dos serviços públicos cobram pelo valor da visita dos
técnicos que vão ao local religar o fornecimento cortado.
A
parlamentar destaca que a Lei nº 8.987, que versa sobre a prestação dos
serviços pelas empresas concessionárias e as condições em que se pode dar a
interrupção ou descontinuidade do serviço por decisão da empresa concessionária,
não trata sobre o restabelecimento do serviço.
Eudiane
Macedo frisa que deixa, assim, brecha para uma prática abusiva das concessionarias
na criação indevida de uma taxa de religação, considerando que essa taxa é
uma quarta punição ao consumidor, somando-se ao próprio corte do serviço, juros
e multa.
Não bastasse isso,
acrescenta a parlamentar, há o efeito dominó do aumento do desemprego e da
inflação que tem provocado o atraso do pagamento de contas básicas, como água,
luz e telefone.
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