Areia Branca: Prefeitura obtém liminar favorável aos barraqueiros de São Cristóvão e Ponta do Mel

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O juiz titular da 10ª Vara Federal em Mossoró, Lauro Henrique Lobo (foto), determinou no final da tarde desta terça-feira (14) a imediata suspensão dos embargos efetivados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) das barracas situadas na orla de São Cristóvão e Ponta do Mel.

“A SPU já foi notificada para dá cumprimento imediato da decisão”, explicou a procuradora do município, Milena Araújo, descreve informação da assessoria de imprensa do Executivo.

Segundo ela, a Procuradoria de Areia Branca está definindo a forma como será dado o cumprimento da decisão.

Ainda, conforme a determinação do juiz, as ocupações deverão ser regularizadas, mas tudo a seu tempo e modo, após o necessário contraditório, sem adoção de medidas executivas que surpreendam os ocupantes dos imóveis.

De acordo com a sentença do magistrado, a questão deverá ser melhor resolvida em audiência marcada para a próxima semana, dia 23 de maio, com a finalidade de se colher esclarecimentos das partes e de se promover ajustes ao acordo homologado com a União.

Consoante com a ação ajuizada pelo MPF e Procuradoria de Areia Branca o embargo dos empreendimentos autuados ocorreu de forma açodada sem o prévio e regular processo administrativo.

A medida causou impacto social e econômico na região do município de Areia Branca, cujo desenvolvimento depende do turismo.

A prefeita da cidade, Iraneide Rebouças, disse que a administração está trabalhando intensamente para encontrar a melhor solução que atenda aos interesses do município e dos areia-branquenses.