Imagem: Ilustração |
Por
unanimidade, os ministros determinaram que a sigla devolva R$ 74.247,51 ao
erário, com recursos próprios e com a devida correção monetária, destaca
informação do site do TSE.
Além
disso, o Tribunal determinou que o partido aplique 3,27% do total do Fundo
Partidário, correspondente ao restante do percentual não destinado à época para
a criação e manutenção de programas de promoção e difusão de participação das
mulheres na política.
A
esse valor devem ser acrescidos mais 2,5% do total recebido do Fundo.
Na
época, a legislação obrigava o empenho à participação feminina na política de,
no mínimo, 5% do total dos recursos recebidos pela legenda.
De
acordo com o relator do caso, ministro Og Fernandes, os recursos do Fundo
Partidário aplicados irregularmente em 2013 somaram R$ 160.295,04, incluindo o
percentual de participação feminina na política.
Esse
montante equivale a 6,08% recebidos pela sigla em 2013. Entre as irregularidades, estão o pagamento
de despesas sem comprovação; penhora dos recursos; pagamentos de juros, multas
e impostos com recursos do fundo; e, ausência do cumprimento de destinação de
percentual mínimo de 20% do fundo na criação e manutenção da fundação
partidária.
Ao
votar por aprovar as contas com ressalvas, o ministro afirmou que não houve
falha grave na prestação de contas partidária de 2013 do PTC.
“O percentual de aplicação irregular dos
recursos recebidos do Fundo Partidário não foi significativo, segundo os
critérios adotados pelo TSE, o que permite aplicar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade”, concluiu Og Fernandes.
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