Tributação: REFIS Assú oportunizou mais de 200 acordos que totalizam cerca de R$ 800 mil

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Finalizado no dia 29 de março, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Assú), instituído pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Tributação, possibilitou que mais de 200 negociações fossem formalizadas com contribuintes que aproveitaram a chance para regularizar-se perante o Fisco municipal, o que significou uma recuperação de créditos da ordem de R$ 800 mil.

Diante dos indicadores, a avaliação feita pelo secretário de Tributação, José de Arimatéia Ferreira da Silva (foto), é amplamente positiva.

O secretário de Tributação frisou que, somente com a arrecadação proveniente de três impostos – IPTU, ITBI e Alvará de Funcionamento –, foi observado um incremento de aproximadamente R$ 150 mil este ano, na comparação com os números registrados em 2018.

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José de Arimatéia considera que o fato reflete o reconhecimento da população à forma séria e responsável que a atual administração vem gerindo os recursos públicos, que têm sido usados para financiar uma série de obras e realizações de grande importância.

O Decreto nº 004, do dia 15 de janeiro, assinado pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares, estendeu até a data mencionada o prazo para requerimento de adesão ao REFIS Assú, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco municipal, de que trata a Lei Complementar nº 157, de 26 de novembro de 2018.

A medida garantiu uma vantagem adicional além do desconto de até 95% dos juros e multas: o contribuinte que oficializasse sua adesão dentro do prazo previsto ainda teria o direito de parcelar a quitação da dívida.