Parlamento: CFF aprova isenção do IPVA na compra de veículos para portadores de deficiência

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria

Com emenda aditiva apresentada pelo deputado Ubaldo Fernandes (PTC), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) que dispõe sobre a inclusão das pessoas como deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou pessoas com síndrome do espectro autista, os benefícios alusivos à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A emenda inclui, também, na relação dos beneficiários da referida isenção de IPVA as pessoas com deficiência auditiva, diz informação da assessoria de imprensa da ALRN.

Na análise da matéria, o relator deputado Francisco do PT considerou que o Projeto de Lei busca, através de ação legislativa, estender às pessoas com deficiências descritas, benefício que tente eliminar barreiras visando a igualdade de oportunidades.

Outra matéria que estava na ordem do dia era o Projeto de Lei com origem no Governo do Estado que dispõe sobre a Reorganização do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar Estadual, baixado em diligência pela relatora Cristiane Dantas, na reunião anterior.

No entanto, as informações solicitadas à Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh), só chegaram à Comissão minutos antes do início da reunião desta quarta-feira (03), sem tempo hábil para análise.

A CFF decidiu convidar um representante do Governo do Estado para comparecer à Comissão, para uma reunião extraordinária, na próxima segunda-feira (08) para tirar dúvidas levantadas pela relatora no tocante ao impacto econômico e financeiro.

Ao final da reunião o presidente da Comissão, o deputado Tomba Farias (PSDB) submeteu ao plenário e foi aprovado por unanimidade, requerimento para convidar o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, para prestar esclarecimentos sobre a isenção de impostos, que causam renúncia de receita.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo (DEM), Cristiane Dantas, José Dias (PSDB), Francisco do PT, e Ubaldo Fernandes.