Mossoró: Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado por improbidade administrativa

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O ex-presidente da Câmara Municipal de Mossoró, João Newton da Escóssia Júnior (foto), foi condenado pela prática de improbidade administrativa consistente na prática de contratação de servidores públicos sem o devido concurso naquela Casa Legislativa, utilizando deste expediente, enquanto presidente daquela casa, como uma forma de se beneficiar, angariando capital político ao distribuir cargos comissionados.

A sentença é do Grupo de apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em atuação perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, cita informação do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Com a condenação, Júnior Escóssia - como é conhecido no meio político - deverá pagar um multa civil no valor de R$ 20 mil, referente a aproximadamente quatro vezes o montante do salário mensal de presidente da Câmara, à época, em razão dos quatro anos nos quais manteve os atos irregulares pelos quais foi condenado.

O montante deve ser recolhido em favor da Câmara de Vereadores de Mossoró, e foi determinada, desde já, a intimação do réu para pagar a multa.

Além disso, o ex-presidente também foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, em virtude da condição de agente público à época dos fatos.

O Grupo determinou ainda ao réu a proibição de contratação com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.