Detran/RN: Órgão é notificado de decisão judicial e suspende cobrança da Taxa dos Bombeiros

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O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) foi notificado nesta sexta-feira (05) e vai suspender a Taxa do Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBM/RN), que tem sido cobrada junto com o IPVA deste ano para o licenciamento dos veículos.

O órgão comunicou ao Portal G1, fonte da informação, que a intenção é de que a taxa apareça como suspensa e deixe de ser cobrada já a partir da última sexta-feira (05).

O Governo do Estado já havia sido notificado através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no período em que a decisão judicial sobre a suspensão foi tomada pela Justiça.

Na sexta-feira, a PGE se reuniu com o Detran/RN e comunicou sobre a liminar, o que fez o órgão de trânsito decidir pela suspensão da cobrança da Taxa dos Bombeiros.

O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) havia determinado a suspensão da Taxa dos Bombeiros no dia 13 de março deste ano, o que atendeu um pedido do Ministério Público do RN (MPRN), ainda em janeiro.

Apesar da decisão liminar, o Detran/RN seguiu com a cobrança e alegou não ter sido notificado oficialmente.

O Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão.

A taxa cobrada era de R$ 15,00 para motocicletas, R$ 25,00 para carros de passeio, R$ 40,00 para coletivos urbanos e rodoviários, como ônibus e semelhantes, R$ 50,00 para transporte de carga não perigosa e R$ 80,00 para os de carga perigosa.

Alguns condutores já pagaram a taxa por conta da data de vencimento imposta no IPVA.

Nesta etapa do processo, o que foi atendido está relacionado ao pedido cautelar do MPRN que suspende os efeitos da lei que determina a cobrança.

Como o mérito da ação ainda não foi analisado pela Justiça, o contribuinte que já pagou a taxa ainda não pode pedir a devolução do valor até que a questão seja resolvida definitivamente.