Conselho Tutelar: Municípios de oito comarcas recebem recomendação sobre eleição do colegiado

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O Ministério Público do RN (MPRN) publicou recomendações para os municípios relacionados às Comarcas de Santo Antônio, Cruzeta, Florânia, Alexandria, Touros, Marcelino Vieira, Acari e Santana do Matos sobre as medidas que devem ser tomadas para que a eleição para o Conselho Tutelar transcorra dentro da normalidade e legalidade.

A votação está marcada para o dia 06 de outubro desse ano e ocorrerá de modo unificado em todo o país, registra informação do portal virtual do MPRN.

As recomendações são direcionadas a 23 municípios: Santo Antônio, Lagoa de Pedras, Serrinha, Várzea, Jundiá, Passagem, Cruzeta, São José do Seridó, Tenente Laurentino Cruz, São Vicente, Florânia, Alexandria, Pilões, João Dias, Touros, São Miguel do Gostoso, Rio do Fogo, Marcelino Vieira e Tenente Ananias, Acari, Carnaúba dos Dantas, Santana do Matos e Bodó

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infanto-juvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e nessa perspectiva deve ser formado por membros escolhidos em processo de escolha conforme legislação pertinente.