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| Imagem: João Gilberto/Assessoria |
A
informação é da assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do estado.
O
projeto é de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PTC) e teve relatoria do
deputado Kleber Rodrigues (Avante).
O
relator opinou favorável à matéria, com a inserção de emendas modificativas e
seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes da Comissão.
Outro
projeto aprovado, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN),
fixa o subsídio mensal dos defensores públicos, de forma que sejam escalonados,
com diferença de 10% entre cada uma das classes.
De
acordo com a DPE/RN, as despesas inerentes ao reajuste já estão previstas nas
dotações orçamentárias do órgão.
Outras
matérias foram apreciadas na reunião.
De
iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL) a matéria que dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino nos prestadores de
serviço financeiro da administração pública.
O
projeto teve relatoria do deputado George Soares (PR) que deu voto contrário, devido
à inconstitucionalidade.
Também
teve voto contrário do mesmo relator, acompanhado pelos integrantes da
Comissão, o projeto de lei que propõe que os órgãos da administração direta e
indireta do RN constituíssem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA), também de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL).
De
acordo com o relator, a matéria iria de encontro ao regime jurídico dos
servidores.
O
deputado George Soares (PR), líder do Governo na ALRN, considerou uma boa
iniciativa o projeto que estabelece penalidades para as pessoas físicas ou
jurídicas que contratem serviço clandestino de vigilância patrimonial e
transporte de valores, de iniciativa do deputado Sandro Pimentel, sob sua
relatoria.
Mas
opinou contrário à matéria e justificou: “É
uma boa iniciativa, mas viola a competência da União em legislar sobre direito
civil”, opinou.
Os
demais membros da Comissão acompanharam seu voto.
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