Resolução: Ato cita atribuição do MPT no acompanhamento da PNT no sistema prisional

Imagem: Reprodução

Foi publicada quarta-feira (27), no Diário Oficial eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Resolução nº 196/2019, que altera a Resolução nº 56/2010, a qual dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, para mencionar a atribuição do Ministério Público do Trabalho (MPT) no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho (PNT) no âmbito do sistema prisional.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Dermeval Farias (foto) e relatada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, observa informação da assessoria de imprensa do colegiado.

De acordo com o texto da resolução, a implementação da PNT no âmbito do Sistema Prisional será fiscalizada pelo Ministério Público por meio da interação e da troca de informação entre os membros com atribuição para fiscalização do controle do sistema carcerário, com o objetivo de acompanhar as contratações públicas e fiscalizar a regularidade do desenvolvimento das condições de saúde e segurança no trabalho, com especial atenção ao cumprimento dos direitos trabalhistas, especialmente aqueles mencionados no art. 7º do Decreto nº 9.450/2018.

Além disso, o texto estabelece que, nas unidades prisionais onde seja desenvolvido trabalho interno, a inspeção mensal deverá ser preferencialmente acompanhada por membro do MPT designado para avaliação das condições ambientais laborais e regularidade do cumprimento de direitos trabalhistas respectivos dos profissionais lotados no sistema prisional, bem assim aqueles mencionados no art. 7º do Decreto nº 9.450/2018.