Projeto de Lei: Horta comunitária poderá ser cultivada em área pública da União

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O Projeto de Lei nº 303/19 autoriza o uso de áreas de domínio da União para cultivo de horta comunitária orgânica por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos.

A proposta, do deputado federal goiano Rubens Otoni (PT), tramita na Câmara dos Deputados, frisa informação do portal da Agência Câmara de Notícias.

A permissão para o uso deverá ser dada pelo Secretário do Patrimônio da União e publicada no Diário Oficial.

A destinação da área deverá ser compatível com o plano diretor municipal.

Atualmente, o regime geral dos bens da União (Lei nº 9.636/98) permite utilizar essas áreas para eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

O texto é semelhante ao Projeto de Lei nº 4.578/16 do ex-deputado Luiz Couto, arquivada ao final da legislatura.

A proposição tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.