MPRN: Promotoria recomenda liberação de alvará para eventos após autorizações do CBM/RN

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Os eventos temporários, incluindo os festejos carnavalescos, que sejam realizados nos municípios de Areia Branca, Grossos e Tibau só devem ter alvarás liberados pelas Prefeituras mediante a comprovação das autorizações expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBM/RN).

É o que diz a recomendação publicada no Diário Oficial do Estado pela Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca.

No documento, o Ministério Público do RN (MPRN) recomenda ainda aos organizadores, públicos e privados, de festas e eventos temporários, em locais abertos ou fechados, aí incluindo os festejos carnavalescos, nas cidades citadas, que somente realizem eventos após a obtenção das autorizações do CBM/RN.

As condições mínimas necessárias à realização de eventos de reunião pública (eventos temporários), bem como as providências a serem tomadas por seus organizadores, indispensáveis à segurança do público estão contidas em norma técnica do Serviço Técnico de Engenharia do CBM/RN.

Os organizadores devem ainda respeitar as imposições, restrições e interdições realizadas pelo CBM/RN, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal, em decorrência de eventuais descumprimentos das ordens emanadas pela Instituição ou das consequências desses descumprimentos.

O fato é registrado através do portal virtual do MPRN na internet.