Guamaré: Irregularidades citadas em documento do TCE/RN dão lastro à apuração do MPRN

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Responsável pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, a promotora pública Tiffany Mourão Cavalari de Lima resolveu instaurar um Inquérito Civil para investigar as irregularidades apontadas no Processo nº 12.385/2015, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), através do Acórdão nº 252/2017, perpetuadas pelo presidente da Câmara de Guamaré (foto), relacionadas à inadequação do quadro funcional da Câmara Municipal da referida cidade.

A fiscal da lei justificou sua atitude, concretizada pela Portaria nº 2019/0000073350, veiculada neste sábado (02) através do Diário Oficial do Estado, frisando que ela possui fundamentação na Lei nº 8.429/92 e na Constituição Federal de 1988.

Com o intuito de avançar na referida averiguação, a representante do Ministério Público do RN (MPRN) solicitou à presidência do TCE/RN, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do RN (PGJ/RN), a certidão do trânsito em julgado do acórdão encaminhado.