CNMP: Proposição visa a criar comissão para proteger e defender o consumidor

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O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Luciano Nunes (foto), apresentou proposta de resolução que visa a criar a Comissão Especial de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Proteção e Defesa do Consumidor.

A apresentação foi feita durante a segunda Sessão Ordinária de 2019, dia 26 de fevereiro, cita informação de Rayssa Brito, da assessoria de comunicação social da instituição.

Segundo o texto da proposição apresentada, a comissão buscará fortalecer, aprimorar e auxiliar as ações do Ministério Público que visem ao aperfeiçoamento de sua atuação na tutela das relações de consumo e colaborar com o desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas relativas à proteção do consumidor.

Conforme o texto apresentado, a comissão terá o prazo de três anos, que poderá ser prorrogado, caso haja necessidade, pelo Plenário do CNMP.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada.

Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.