Rio Potengi: MPF cobra criação de Comitê e elaboração do Plano de Recursos do manancial

Imagem: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que o estado do RN, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e o Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) criem o Comitê da Bacia do Rio Potengi e elaborem seu Plano de Recursos Hídricos, em um prazo de no máximo 60 dias.

A criação do comitê está prevista no planejamento da Semarh desde fevereiro de 2014, mas nunca saiu do papel.

O MPF instaurou um inquérito civil em 2016 – a pedido da Organização Não Governamental Natureza Viva Mangue (Navima) – e desde então acompanhava as ações do poder público a respeito do assunto, porém não obteve resposta satisfatória do estado, com cristalina omissão da secretaria, ao longo de mais de dois anos de tramitação do inquérito.

Diante do quadro, o caminho encontrado foi o de ingressar com a ação perante o poder Judiciário, explica informação vinda da assessora de imprensa do MPF potiguar.

O MPF ressalta que a criação do comitê e a elaboração do plano já estão previstos na legislação sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e tais instrumentos viriam consolidar a participação popular na gestão ambiental, permitindo a adoção de ações mais eficazes quanto à proteção do rio.

“Em tempos sombrios de evidente descaso com o meio ambiente, com repercussões trágicas na vida de muitas pessoas, a exemplo dos recentes desastres ocorridos em Mariana e Brumadinho, é preciso reforçar a importância da atuação enérgica, preventiva e rigorosa dos entes políticos e órgãos ambientais no respeito às normas”, destaca Victor Mariz (foto), o procurador da República autor da ação.

Para ele, “é fundamental que o Rio Potengi seja respeitado não somente por sua história, mas principalmente por sua importância ecológica, cultural e social”.

Em funcionamento, o comitê permitirá uma melhor integração dos 19 municípios que compõem a bacia hidrográfica, além de facilitar a preservação do bioma, bem como garantir o melhor uso de suas águas.

O Comitê deve ser composto por representantes do poder público, mas também por usuários e pela sociedade civil local.

A entidade terá competência para aprovar a forma pela qual se dará o uso das águas. 

Também será responsável por acompanhar o plano de recursos hídricos, quando este for elaborado.

A ação do MPF tramitará na Justiça Federal sob o nº 0800946-16.2019.4.05.8400 e a instituição ministerial requer, também, a aplicação de multa diária de R$ 1 mil à governadora, ao secretário da Semarh e ao diretor do Igarn, em caso de descumprimento das medidas.