Fátima Bezerra: Governadora sanciona lei dos royalties para quitar débitos de aposentados

Imagem: Ivanízio Ramos/Assessoria

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou nesta quinta (14) a Lei nº 10.485, que abre caminho para a contratação de empréstimo na rede bancária dando como garantia a arrecadação dos royalties de petróleo e gás natural.

A receita, prevista para o estado do RN até 31 de dezembro de 2022, será direcionada à quitação do débito com aposentados e pensionistas, referente aos anos de 2017 e 2018.

O texto é procedente da assessoria de comunicação social do Governo do Estado, em Natal.

A governadora também sancionou a Lei nº 10.484, que autoriza o Executivo a ampliar o limite para realização de operações com antecipação de receitas orçamentárias previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019.

O Governo iniciará o processo de negociação junto aos bancos, sejam públicos ou privados, para obter a melhor oferta de empréstimo.

Os recursos originados das cessões dos royalties serão destinados exclusivamente para capitalização do Fundo de Previdência.

A Lei nº 10.484, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), autoriza o Executivo a ampliar a margem de antecipação de receitas prevista no orçamento estadual, passando de 2% para 6% da receita corrente líquida, ou seja, de R$ 240 milhões para R$ 720 milhões.