Diário Oficial: Publicada Lei que estima a receita e fixa a despesa do RN para 2019

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O Diário Oficial do Estado deste sábado (19) traz cópia da Lei nº 10.475, do dia 18 de janeiro em curso, assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT).

O ato estima a receita e fixa a despesa do RN para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.017.496.000,00, a ser distribuída da seguinte forma: R$ 9.942.021.000,00 do Orçamento Fiscal e R$ 2.075.475.000,00 do Orçamento da Seguridade Social.

O valor de R$ 1.246.779.000,00, incorporado na receita total prevista, é definido como receita intraorçamentária, por se tratar de operações entre órgãos integrantes do orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

A despesa, fixada no mesmo valor da receita estimada, é de R$ 12.017.496.000,00, compreendendo: R$ 7.241.270.000,00 do Orçamento Fiscal e R$ 4.776.226.000,00 do Orçamento da Seguridade Social.

Acesse AQUI a íntegra da Lei.