Cadastur: Sancionada lei que obriga guias turísticos a cadastrarem carros usados para trabalho

Imagem: Ilustração

Foi sancionada lei que obriga o guia de turismo que usa carro próprio para trabalhar e transportar turistas a fazer o cadastramento do veículo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

O registro deve ser feito também no município e no estado onde a atividade for organizada e onde circula, transmite informação publicada pelo site da Agência Câmara de Notícias.

A ideia é evitar que o guia seja confundido como um motorista de transporte irregular de passageiros, por exemplo.

O registro previsto na Lei nº 13.785/18 será limitado a um veículo, que poderá ser do guia, de seu cônjuge ou dependente. A proposta, que na Câmara tramitou como Projeto de Lei nº 7614/10, é do deputado federal pelo estado do RJ, Otávio Leite (PSDB).

Conforme a lei sancionada, fica proibido o licenciamento de veículos com menos de três portas para o transporte de passageiros e ainda o daqueles com mais de cinco anos de fabricação.

Independentemente da vistoria de trânsito, o veículo registrado estará sujeito, em qualquer tempo, à inspeção da entidade registradora, que terá o poder de determinar a baixa definitiva do registro ou a temporária, para reformas.

Em caso de venda, o proprietário deverá providenciar a baixa do veículo no prazo de 15 dias.