Transporte Escolar: Ato administrativo define normatizações com referência à execução do Petern

Imagem: Ilustração

Foram estabelecidos os critérios, as formas de transferência, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas de recursos financeiros ao Programa Estadual de Transporte Escolar do RN (Petern).

Tal providência se verificou com a publicação, neste sábado (29), através do Diário Oficial do Estado, da Portaria nº 1.855/2018, assinada pela secretária estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN), Cláudia Santa Rosa.

O ato aprova os critérios e as normas para o acompanhamento e a prestação de contas de transferência de recursos financeiros aos municípios, visando executar ações à conta do referido programa.

Um dos argumentos levados em conta para a adoção da medida foi a necessidade de oferecer transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas da educação básica da rede pública estadual, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos municípios, contribuindo, assim, para a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar.

Acesse AQUI a íntegra da Portaria.